Abigraf Nacional

Diante deste enorme desafio, quero agradecer a determinação e a coragem do Deputado Federal Baleia Rossi, que se propôs a assumir a presidência desta Frente Parlamentar
Na sua pessoa, expresso, também nossa gratidão a todos os deputados e senadores que se unem à nossa luta!

Senhoras e Senhores, Os problemas e as soluções estão expressos em quatro projetos de lei fundamentais para a indústria gráfica, em tramitação no Congresso.

O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar 366, de 2013, de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, coloca fim à bitributação de impressos pelo ICMS e o ISS, que remonta a quase quarenta anos. Isso agrava os custos das gráficas. A matéria encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Indústria e Comércio da Câmara, cujo relator é o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

Projeto semelhante, que acabava com a bitributação, de número 183, de 2001, foi vetado em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso levou a indústria gráfica a reiniciar sua luta pela solução do antigo problema, que prejudica as gráficas, causa enorme insegurança jurídica e, muitas delas sem condição de recolher, injustamente, os dois tributos, encerram suas atividades.

Outra proposta de imensa relevância para nosso setor e a sociedade brasileira é o Projeto de Lei 7867, de 2014, de autoria do deputado Vicente Paulo da Silva, do PT de São Paulo. Trata-se de propositura que proíbe a impressão no exterior das obras compradas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e daquelas contempladas pela Lei Rouanet. O projeto, que está na Comissão de Cultura da Câmara, cujo relator é o deputado José Stédile (PSB-RS), corrige distorções, pois os recursos públicos do orçamento direto da União, no caso do PNLD, e o dinheiro da renúncia fiscal de estímulo à cultura, no tocante à Lei Rouanet, estão fomentando a indústria gráfica de outros países e gerando empregos no exterior. Isso prejudica muito as empresas, os trabalhadores e a economia de nosso país.

E mais: não temos qualquer garantia quanto à qualidade desses livros, impressos à revelia das normas técnicas brasileiras, que são alinhadas às melhores do mundo.

Em 2014, o valor de importação dos livros impressos no exterior foi de 165 milhões de dólares. O saldo negativo da balança comercial específica dos livros foi de 146 milhões de dólares. E o problema agrava-se, pois o déficit acumulado, de janeiro a junho de 2015, já atinge 66 milhões de dólares.

Essa concorrência é desigual, pois as obras impressas no exterior usufruem plenamente da imunidade tributária para livros garantida em nossa Constituição.
Ironicamente, as gráficas nacionais recolhem alíquota de 9,25 por cento de contribuição para o PIS / COFINS na impressão de livros. Assim, entendemos ser necessário solucionar essa questão.

Daí a importância de outro projeto de lei, o de número 2.396/2015, de autoria do deputado federal Walter Ihoshi (PSD-SP). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da impressão de livros no Brasil. Foi designada a deputada Conceição Sampaio, como relatora da CDEIC – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A quarta proposta importante para nosso setor e a sociedade é o Projeto de Lei 6.705/2009, nascido e aprovado no Senado Federal, como PLS 160/2007, de autoria do Senador Agripino Maia (DEM-RN). O texto prevê a desoneração de material escolar, com a isenção de IPI e alíquota zero de PIS/COFINS.

No caso da indústria gráfica, são três produtos abrangidos: caderno, agenda e classificador. Esse projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, cujo relator é o deputado André Moura (PSC-SE).

A mobilização e o engajamento político das entidades de classe, que são representações democráticas, com dirigentes eleitos pelos votos dos associados, são absolutamente legítimos na defesa dos interesses setoriais e da economia como um todo.

Nesse sentido, a Abigraf tem feito imenso esforço político para a solução dos problemas que ainda enfrenta no campo do marco legal. A criação da Frente Parlamentar integra esse empenho. É, sim, um ato político, mas um ato político perfeito sob o aspecto ético e legal, porque prima pela transparência e atende à missão da Câmara dos Deputados e do Senado de representação do povo e da sociedade, na qual se incluem as pessoas físicas dos setores produtivos.

A representatividade da indústria gráfica na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por meio de uma frente parlamentar, é um exemplo de boas práticas na política.
Empresários do setor gráfico, deputados e senadores, num exercício pleno de democracia participativa, mostram ao Brasil que podemos confiar em nossas instituições e que a política é, sim, o caminho para a solução dos problemas nas sociedades civilizadas.

Estamos reafirmando, 27 anos depois da promulgação da Constituição de 1988, que a democracia vale a pena! A liberdade politica, com deveres e direitos equilibrados, nos propiciará soluções para os antigos entraves legais que atingem livros, cadernos e materiais escolares, embalagens de alimentos e remédios, jornais e revistas entre muitos outros produtos produzidos pelas mais de 20 mil gráficas deste país.
Juntos podemos conduzir o Brasil para o tão sonhado desenvolvimento.