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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está avançando no processo de transição para bulas digitais de medicamentos, conforme aprovado por unanimidade na Consulta Pública (CP) 1224/2023. Essa medida está em conformidade com a Lei nº 14.338 de 2022, conhecida como a Lei da Bula Digital. O objetivo desta iniciativa é eliminar as bulas impressas dos medicamentos comercializados no Brasil, substituindo-as por código de barras bidimensional para acesso a uma bula digital.
Desde o início, a ABIGRAF Nacional posicionou-se radicalmente contra o projeto por entender que, tal medida, além de representar um desserviço à população, não leva em consideração que pelo menos 40 milhões de brasileiros (25% da população total) têm dificuldades de acesso e uso dos meios digitais, como smart phones ou mesmo internet, seja pela má qualidade do sinal, do aparelho ou pela dificuldade de manuseio de equipamentos eletrônicos, situação socioeconômica ou idade. Estes, por consequência, ficariam à margem de seu direito de ter acesso à informação sobre medicamentos e prescrições farmacológicas.
A participação da sociedade – que tem direito irrestrito a informações, principalmente as que envolvem sua saúde – é fundamental nesse processo que certamente prejudicará boa parte da população, colocando, inclusive, em risco a saúde de milhões de brasileiros, que não terão acesso total ou parcial a dados vitais para consumo de medicamentos.
Faça sua parte e participe da consulta pública, que se encerra em 19 de março! Acesse o link e deixe sua posição contra o fim das bulas impressas: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/529626?lang=pt-BR
Você também pode saber mais sobre essa pauta e se engajar nesse pleito que afetará a saúde dos brasileiros em https://www.exijabula.com.br/
Vale lembrar que a Consulta Pública da Anvisa não é uma votação, referendo ou enquete; seu propósito é recolher avaliações críticas e fundamentadas dos diversos segmentos da sociedade sobre a proposta de norma em discussão.
As contribuições registradas no formulário eletrônico só serão consideradas válidas após o participante clicar no botão ENVIAR, disponível ao final do questionário. Em caso de múltiplos envios, será considerada válida apenas a última versão.
Dúvidas relacionadas à proposta de norma podem ser encaminhadas para cpggmed@anvisa.gov.br, enquanto questões sobre o formulário devem ser direcionadas para cpror@anvisa.gov.br.