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Nesta semana, o Presidente da ABIGRAF Nacional, Julião Flaves Gaúna, visitou em João Pessoa (PB) o projeto da nova Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB), especializada na fiscalização e controle de produtos sujeitos a registros especiais e que, entre outras atividades, atuará na prevenção e combate ao desvio de finalidade do uso papel imune – papel isento de impostos destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos.
Julião foi recebido pelo delegado titular, Dr. Christiano Rocha Pinheiro, que apresentou as ações estratégicas de prevenção e combate ao desvio de finalidade do uso do papel imune que serão realizadas em breve pela unidade, bem como os futuros projetos nesse sentido.
Desde sempre, uma das principais atuações do Departamento Jurídico da ABIGRAF Nacional é orientar as empresas gráficas quanto à correta utilização do papel imune, nos termos da lei, que, entre outras disposições, exige obtenção de registro especial federal e estadual prévios.
Os usuários, fabricantes, importadores, distribuidores, gráficas, convertedores e armazéns gerais de papel imune devem seguir rigorosamente a Instrução Normativa RFB nº 2.217/2024, bem como o Convênio ICMS 48 / 2013 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõem sobre registro, controle e operações com o papel imune sob pena de multas, suspensões, interdições e até detenção por crime contra a ordem tributária.
Além do papel imune, a citada unidade da Receita Federal do Brasil em João Pessoa (PB) realizará ações integradas com as polícias Federal e Civil no combate ao uso ilegal, contrabando e falsificação de demais produtos sujeitos a controles e registros especiais, tais como bebidas, cigarros e biocombustível.