Abigraf Nacional

A ABIGRAF esteve nesta semana cumprindo uma importante agenda de compromissos em Brasília.

Representada por Julião Flaves Gaúna (Presidente), Fabio Gabriel dos Santos (vice-presidente da ABIGRAF-SP) e Wagner Silva (gerente geral) a entidade participou de reuniões que conquistaram apoio de parlamentares à manutenção das bulas impressas em medicamentos, pleito este que vem sendo uma das bandeiras da ABIGRAF dada à relevância diante do direito de todo cidadão ao acesso à informação (e perigos que podem decorrer da dificuldade de boa parte da população às bulas digitais).

O tema aguarda emissão de parecer pelo relator do Projeto de Lei 715/2024 para votação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Outra pauta importante foi a que trata da obrigatoriedade de se ter cardápios impressos em bares e restaurantes, independentemente da existência dos cardápios digitais nestes estabelecimentos.

Na ocasião, foi conseguido apoio do relator do Projeto de Lei 1245/2023, Dep. Aureo Ribeiro, para emissão de parecer pela aprovação.

A agenda incluiu, ainda, reunião no gabinete da Deputada Federal Laura Carneiro, relatora na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei 10104/2018 que dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Por fim, a Abigraf participou de importante reunião sobre ex-tarifários de máquinas e equipamentos vigentes até 31/12/25. Foi apresentada a proposta de prorrogação até 31 de dezembro de 2026 e para o retorno da adoção de procedimentos mais simples (como era usual nos últimos anos). Em caso de o prazo ser mantido, pleiteia-se que a data seja prorrogada por, pelo menos, 90 dias para que os setores que possuam mais de 50 Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) possam apresentar as requisições de renovação.